O promotor de Justiça da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação dos órgãos competentes no processo de reajuste da tarifa do transporte coletivo de Campo Grande (MS) em 2013. A 43ª Promotoria mandou ofício ao Município de Campo Grande, à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande e à Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) informando que o MPE vai acompanhar o processo.
Também oficiou à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande, solicitando cópia de todo o processo de reajuste, cópia do Edital de Concorrência n. 082/2012 e seus anexos, cópia da proposta vencedora feita pelo Consórcio Guaicurus e que culminou com a celebração do contrato de concessão, cópia do instrumento de rescisão dos antigos contratos concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de Campo Grande que vigoraram até 25 de outubro de 2012 e informações sobre a aprovação ou não, pelo poder concedente, de receitas acessórias para o Consórcio Guaicurus.
Reunião de trabalho com representantes da Municipalidade e do Consórcio Guaicurus foi marcada com o fim de imediatamente ser apurada a situação do processo administrativo. Em caso de eventual ilegalidade capaz de lesar os interesses dos usuários, o MPE pode instaurar Inquérito Civil e adotar outras medidas extrajudiciais ou judiciais pertinentes
