Para acompanhar a recepção aos calouros, acolher e apurar denúncias, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) constituiu uma Comissão Ouvidora. As aulas terão início amanhã (03).
O grupo é formado por servidores da instituições, do procurador federal lotado na universidade, acadêmicos e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul.
A base para o acompanhamento feito pela comissão serão as seguintes:
- Lei Municipal nº 3.683, de 29 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial de Campo Grande nº 463, de 1º de dezembro de 1999, que estabelece critérios para as comemorações de aprovação em concurso vestibular no município de Campo Grande-MS, e dá outras providências;
- Portaria nº 31, de 17 de janeiro de 2001, publicada no Boletim de Serviço da UFMS nº 2557, de 18 de janeiro de 2001, que proíbe recepção violenta aos calouros da UFMS e define o que é violência;
- Lei Estadual nº 2.929, de 9 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 6384, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a proibição de trote, quando realizado sob coação, agressão física, moral ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde ou a integridade física dos calouros de estabelecimentos de ensino, pertencentes, mantidos ou vinculados ao Poder público ou à iniciativa privada;
- Resolução nº 36, de 29 de setembro de 2005, do Conselho Universitário da UFMS, publicada no Boletim de Serviço nº 3689, de 30 de setembro de 2005, que proíbe a venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas em todos os câmpus da UFMS.
