A governadora em exercício Simone Tebet assinou decreto que autoriza os servidores públicos a utilizar cartão de crédito. A publicação está no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15).
De acordo com o decreto nº 13.599, o valor comprometido com a utilização do cartão será de 10% da remuneração bruta do servidor com desconto em folha. A medida é mais uma forma de o governo do Estado beneficiar e dar oportunidade ao servidor público na tomada de crédito com juros mais baixos que os praticados no mercado.
O decreto traz ainda alterações, acréscimos e revogações de dispositivos do decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.
Limites
O novo texto também amplia a margem de 70% para até os limites da remuneração bruta do servidor nas tomadas de empréstimos consignados, e caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda essa remuneração bruta mensal do servidor, serão suspensos os descontos das facultativas.
