A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) ganhou recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sobre processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (14), a instituição tem autonomia na fixação de regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação obtidos em universidades estrangeiras.
A tese da autonomia didático-científica e administrativa das universidades foi definida em julgamento de recurso repetitivo, o que orienta, a partir de agora as demais instâncias da Justiça brasileira. Assim, não mais serão admitidos recursos para o STJ quando o tribunal regional tiver adotado o mesmo entendimento.
No STJ, a universidade sustentou a legalidade das normas por ela expedidas referentes ao processo de revalidação de diploma obtido em instituição similar estrangeira, as quais exigem a realização de processo seletivo, uma vez que o estabelecimento de tais normas se encontra dentro da autonomia didático-científica e administrativa das universidades. Mas prevaleceu o voto do relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, segundo o qual os critérios e procedimentos para revalidação de diploma, adotados pela instituição, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa, conforme previsão do artigo 207 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
“A autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”, concluiu o ministro.
