Sob o comando do deputado petista André Vargas (PT-PR), o Congresso Nacional promulgou hoje (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais. Com isso os processos federais de MS não serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que também abrange São Paulo, mas pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que terá sede em Curitiba e engloba os estados do Paraná e Santa Catarina.
A PEC foi aprovada pelo Congresso no começo de abril. Porém, para entrar em vigor, o texto deveria ser promulgado pelo presidente do Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”. André Vargas anunciou na segunda (3) que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso durante viagem oficial de Calheiros, que deixou Brasília na noite de ontem. A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo. Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria.
Outros novos tribunais
O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
