O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul ajuizou ação para responsabilizar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por não divulgar publicamente a lista com todos os nomes dos candidatos a lotes da reforma agrária no Estado. A divulgação é obrigatória por lei que determina a publicidade dos atos da administração pública. O MPF solicitou ao Incra, em setembro de 2012, que disponibilizasse para todas as entidades interessadas
o cadastro dos interessados, por meio de lista única.
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Ação pode punir Incra por omitir candidatos a lotes
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05/11/2026 17h46
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Educação
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05/11/2026 17h19
Rede Estadual amplia vagas em 10% para 2027 em MS Paulo Ribas
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