Relator revisor da comissão especial criada para atualizar a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), o senador Waldemir Moka (PMDB) defendeu a simplificação da legislação para que seja garantida segurança jurídica em todo o processo licitatório público federal.
Na primeira audiência realizada pela comissão, na última segunda-feira (24), os senadores ouviram os representantes de associações de fornecedores de bens e serviços. “Pelo menos 30% das obras no país estão paralisadas por projetos mal feitos, o que gera superfaturamento”, exemplificou o parlamentar ao alertar para a necessidade de punição dos fraudadores.
“O Congresso precisa acabar com as brechas na lei que permitem a improvisação na execução de obras”, disse Moka. O senador explicou que a intenção não é aumentar o número de artigos atuais e sim modernizar o texto.
Participaram do debate dirigentes da Confederação Nacional da Indústria; da Câmara Brasileira da Indústria da Construção; da Confederação Nacional do Comércio; do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada; do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva; e da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia.
Os fornecedores pediram mudanças no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e critérios mais técnicos para a escolha dos contratos. Alertaram para a existência de empresas “aventureiras” em licitações públicas. “O aventureiro acaba baixando os preços para garantir a participação sem qualificação técnica e está prosperando em um ambiente onde não há regras definidas”, denunciou o representante do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.
Há consenso de que fraudadores devem ser impedidos de participar de novas obras e a necessidade de acompanhamento pela internet de todas as fases de processos licitatórios federais. Critérios definidos nos editais foram criticados e foi sugerido que o seguro-garantia de obras públicas seja ampliado de 10% para até 30% do valor da obra, como garantia de que sejam finalizadas com qualidade.
Plano de trabalho
As atividades da comissão foram divididas em três fases. Na primeira, estão sendo ouvidas entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo.
Representantes da administração estadual e municipal também podem ser convidados, já que a lei veicula normas gerais de abrangência nacional. A quarta fase de audiências será dedicada ao direito comparado, quando serão ouvidos especialistas brasileiros e estrangeiros.
O trabalho da comissão temporária está previsto para ser concluído em outubro deste ano, quando a relatora Kátia Abreu (PSD-TO) deve apresentar o projeto de lei revisor a ser votado pelos parlamentares.
