“Todas as pessoas que pagaram para ter a primeira via da Carteira de Identidade, de julho de 2012 até hoje, têm o direito de entrar na Justiça para reaver os R$ 26,65”, disse o deputado Marquinhos Trad (PMDB) ao usar a tribuna nesta quarta-feira (17), quando corre a última sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que entra em recesso até o dia 31 deste mês.
O pronunciamento do parlamentar foi feito durante a votação do projeto enviado pelo executivo estadual, concedendo a gratuidade a Carteira de Identidade para o sul-mato-grossense. Isto porque, segundo Marquinhos Trad, “o Governo não está fazendo nenhuma bondade para a população”, pois na verdade existe uma lei federal que determina a gratuidade e que “o governador somente encaminhou a proposta para a Casa porque seria alvo de uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado”.
Marquinhos Trad disse também “que se ele (governador) não cumpre a lei federal que determina a gratuidade abre brecha para que as leis dele não sejam cumpridas”.
A proposta foi aprovada em sessão extraordinária nesta manhã.
