A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS) fixou horários para que advogados atendam presos do Sistema Penal do Estado. A portaria foi publicada na edição de hoje (05) do Diário Oficial.
Consta no documento que o horário de acesso dos advogados nos presídios administrados pela Agepen para entrevista com clientes presos será de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h e, aos sábados, das 8h às 12h.
Aos sábados, o acesso dos advogados aos estabelecimentos penais ficará condicionado apenas aos locais onde não houver visitação de familiares de presos.
Para ter acesso aos presídios, os advogados deverão apresentar a carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Estagiário não poderá entrevistar preso sem acompanhamento de um advogado responsável.
O acesso de profissionais em horários e dias distintos será avaliado pelo diretor do Estabelecimento Penal, mediante requerimento fundamentado do interessado, sendo que sua autorização deverá estar vinculada a conveniência e as regras de segurança do presídio.
Confira a portaria de nº 9 na íntegra na página 13 do Diário Oficial.
