A Promotoria de Justiça de Nova Andradina ingressou com ação civil pública contra o Estado e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para que assuma a cadeia pública.
De acordo com informações do Ministério Público do Estado (MPE) A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado em julho de 2011, pela 3ª Promotoria de Justiça. Durante a sua tramitação, ficou comprovada a situação da carceragem existente na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Andradina.
O local chegou a contar com mais de 100 presos, quando sua capacidade máxima é de 24 detentos provisórios. Hoje, possui 61 presos que são fiscalizados por apenas um policial civil.
"Além da superlotação, falta de segurança, ausência de atendimento aos direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal, violação a preceitos básicos previstos no Código de Processo Penal e policiais civis e militares em claro desvio de função foram os principais problemas encontrados", informa o MPE em seu site oficial.
O pedido feito pelo MPE não se restringe à assunção da cadeia pública pela AGEPEN e inclui, também, de forma liminar, a remoção dos presos excedentes e a proibição de permanência de presos condenados e daqueles que extrapolarem o limite de vagas, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A ação tramita na 1ª Vara Cível de Nova Andradina.
