A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas mortas. A medida está prevista no projeto de lei do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil. As informações são da Agência Câmara.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo plenário. Também foi aprovado um projeto apensado que garante o acesso dos dados digitais a herdeiros.
Atualização
O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Segundo Mello, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.
O relator na comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), disse que a proposta atende às demandas dos tempos modernos e atualiza a legislação. "Houve crescimento nas aquisições na internet de arquivos digitais de fotos, filmes, músicas, e-books, aplicativos, agendas de contatos", disse o deputado, para justificar a demanda por prever o acesso dos herdeiros aos dados digitais.
