O governo do Estado divulgou no Diário Oficial desta terça-feira (1º) uma resolução da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp) que dispõe sobre a primeira emissão da Carteira de Identidade no Estado de Mato Grosso do Sul e dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para confecção de 2ª via de documentos.
De acordo com a resolução nº 661 fica regulamentada a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o disposto no art. 2º da lei 4.391, de 17 de julho de 2013.
A normativa considera também primeira emissão da Carteira de Identidade, nova impressão solicitada pelo identificado ou pelo seu representante legal, no prazo de até 30 dias a contar do recebimento do documento, em razão da inserção de erros ou incorreções formais de dados de responsabilidade do órgão expedidor.
A resolução ressalta ainda que é gratuita a segunda emissão da Carteira de Identidade para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e para pessoas carentes, nos dois casos, que tenham o documento subtraído em razão de crime.
Essa concessão da gratuidade é condicionada à apresentação de documento oficial que comprove a idade do beneficiado ou declaração de próprio punho de sua carência financeira e cópia do boletim de ocorrência referente ao crime ocorrido em que a Carteira de Identidade tenha sido subtraída.
A resolução observa ainda que o atendimento ao usuário se dará preferencialmente por meio de agendamento eletrônico, no endereço eletrônico: servicos.sejusp.ms.gov.br, disponibilizado pela Coordenadoria Geral de Perícias. O agendamento pessoal nos postos de atendimento será disponibilizado excepcionalmente.
A resolução Sejusp/MS/Nº 661 está publicada nas páginas 39 e 40 do Diário Oficial do Estado de hoje, 1º de outubro de 2013.
