O Procon de Mato Grosso do Sul fiscalizou 12 estabelecimentos que comercializam eletrônicos, móveis e eletrodomésticos e encontrou irregularidades em todos na venda de garantia estendida. A ação foi executada por orientação do Ministério da Justiça. “Todos os estabelecimentos foram autuados por apresentar alguma irregularidade ou por não cumprirem normas específicas para estes casos de garantia estendida. O nosso principal objetivo era saber como esta garantia está sendo aplicada nos estabelecimentos daqui”, explicou o superintendente do Procon, Alexandre Rezende.
Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados da federação que cumpriram a orientação do Ministério da Justiça, segundo Alexandre. No levantamento foram encontradas irregularidades como a omissão do percentual destinado ao comércio e a seguradora. Este quesito é determinação legal da garantia estendida. “O consumidor tem o direito de saber quanto é destinado à seguradora e quanto fica no estabelecimento”, comparou o superintendente. Os estabelecimentos ainda estão comercializando seguro genérico e não específico para cada produto, o que neste caso, deveria acontecer. Outro procedimento irregular apontado pelo Procon é a utilização de material do seguro sem constar razão social ou nome fantasia. “Isso induz o consumidor ao entendimento de que a seguradora e o revendedor são a mesma pessoa jurídica”, descreve o superintendente.
A garantia estendida (seguro) aplicada em Campo Grande também não prevê direito de arrependimento. “Este serviço é considerado como venda não presencial e nestes casos o seguro deve ter um prazo de sete dias para arrependimento do cliente. A lei garante ao consumidor o benefício do arrependimento”, detalhou. Para o serviço não presencial o prazo (7 dias) somente começa a ser contado após 15 dias da contratação ma loja, visto que, este é o período em que a seguradora estipula para o cadastro do serviço. O Procon autuou e multou as seguradoras e estabelecimentos do comércio varejista. O monitoramento vai continuar. As empresas já autuadas responderão processos administrativos.
