A 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande abriu inquérito civil para continuar investigando a situação do Distrito de Rochedinho quanto sua localização pertencer à capital ou aos municípios de Bandeirantes ou Jaraguari. Edital publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) transformou em inquérito o procedimento preparatório aberto em maio deste ano para averiguar ato de improbidade administrativa no registro do distrito.
Os principais problemas enfrentados pelos 1.093 moradores de Rochedinho, a cerca de 24 Km da capital, são quanto ao recebimento de correspondências e transações imobiliárias. Ocorre que o distrito vive uma “bagunça” jurídica, com nomes de ruas não registrados oficialmente, números de lotes que se diferenciam das escrituras, irregularidades nos registros para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impossibilidade de escrituração de imóveis.
Rochedinho, pertence ao município de Campo Grande, porém, em alguns registros tais como na SEMADUR, IBGE, etc., referido distrito não é registrado como sendo da Capital.
