A Câmara Municipal já recebeu o projeto de lei que baixa a tarifa do transporte público em Campo Grande, porém não votou a proposta nesta quinta-feira (31), conforme a expectativa. Acontece que os vereadores querem que a Procuradoria-Geral do município encaminhe um estudo detalhando a renúncia fiscal de R$ 8 milhões do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). O estudo servirá para verificar se a renúncia da receita não seria inconstitucional.
O presidente da Casa, vereador Mario Cesar (PMDB) explicou que os parlamentares querem ter a certeza de que a medida não é ilegal, inconstitucional.
A diretora-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), Ritva Cecília de Queiroz garante a constitucionalidade da renúncia. Segundo ela, a Lei Completar de número 116 abre uma brecha ao permitir que municípios legislem conforme sua realidade.
Caso o estudo seja entregue aos vereadores até a próxima segunda-feira (4), o projeto de lei será votado na sessão do dia seguinte.
Gratuidade
De acordo com Mario Cesar, em Campo Grande existem 6,5 milhões de usuários do transporte coletivo, sendo que 1,8 milhão é beneficiado com a gratuidade. Desta forma, 4,7 milhões de usuários pagam as passagens de quem não precisa desembolsar dinheiro para usufruir do serviço.
A proposta dos parlamentares é que a prefeitura pague por esse valor. Assim, a tarifa ficaria mais barata.
Sobre o assunto, Ritva Cecília explicou que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) elaborou um estudo para a criação de um fundo que possa subsidiar a gratuidade. Ainda conforme a diretora-presidente, a implantação desse projeto ficaria para um segundo momento porque ainda é preciso definir de onde sairia o recurso para subsidiar essas passagens.
