Por maioria, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer, nesta terça-feira (19/11), pela derrubada do veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 128/13, que determina a manutenção de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAS (Unidades de Pronto Atendimento).
Os deputados Marcio Fernandes (PTdoB) e Lídio Lopes (PEN) foram favoráveis à manutenção do veto. Amarildo Cruz (PT), Marcio Monteiro (PSDB) e Marquinhos Trad (PMDB) optaram pela derrubada.
De acordo com a autora do projeto, deputada Dione Hashioka (PSDB), a intenção é facilitar a vida de pessoas surdas que frequentam locais públicos e enfrentam dificuldade para se comunicar.
Ela lembra que tramita na Câmara dos Deputados um projeto semelhante, do deputado Neilton Mulin (PP/RJ), visando instituir a obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.
A proposta da 2ª vice-presidente da Assembleia Legislativa havia sido vetada porque o governo considerou que a medida esbarra na Constituição Estadual ao criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos da administração direta do Poder Público Estadual, o que seria ato típico e reservado ao chefe do Poder Executivo.
Além disso, o governo argumentou que a proposta criaria uma despesa ao Estado não prevista na lei orçamentária e de competência exclusiva ao Poder Executivo.
Agora, a proposta segue para o plenário, que pode acompanhar a decisão da CCJR ou manter o veto.
Fonte: Assembleia Legislativa MS
