A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES) publicaram nesta terça-feira (26) a resolução nº 83, que autoriza a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares, por meio de transferência do Fundo Especial de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
De acordo com a publicação, a resolução nº 83 segue de acordo com a resolução conjunta Sefaz/SES nº 01/2013, também publicada nesta terça, que disciplina os procedimentos para a transferência de recursos adicionais e voluntários.
Os recursos liberados aos Fundos Municipais são referentes aos blocos dos serviços de saúde, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços não previstos nos planos de saúde, exceto em situações de emergência. A relação de municípios e os valores dos recursos para cada um está publicado na página 12 do Diário Oficial desta terça.
