A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje lei que proíbe que escolas cobrem dos responsáveis o fornecimento de material escolar de uso coletivo, como resmas de papel, papel higiênico, álcool, flanela e outros produtos de limpeza.
As mensalidades, em vez disso, já devem incluir os gastos necessários para os materiais coletivos - sem a necessidade de serem fornecidos pelos estudantes.
A decisão, publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União", determina que também fica proibida a cobrança adicional, nas mensalidades, de valores para a compra desses materiais. Passa a vigorar também a partir de hoje.
A lei torna ainda nulas as cláusulas dos contratos firmados entre os pais/alunos e as escolas que determine o fornecimento dos materiais coletivos - ou que insira os custos nos cálculos do valor das mensalidades.
