A 29ª Promotoria de Justiça cobra da Prefeitura de Campo Grande e, também, da Agência Municipal de Regulação (Agereg) que deixem de ser omissas quanto ao não cumprimento de cláusulas do contrato assinado, em outubro do ano passado, com o consórcio CG Solurb, segundo reportagem na edição de hoje (05) do jornal Correio do Estado. Inquérito civil em trâmite apura “eventual irregularidade na execução do Contrato n. 332, de 25 de outubro de 2012, celebrado pelo Município de Campo Grande com o consórcio CG Solurb Soluções Ambientais, bem como a falta de investimentos previstos no contrato de parceria público-privada”.
O consórcio Solurb já responde a seis ações na Justiça de Mato Grosso do Sul e há, pelo menos, três outros inquéritos no Ministério Público Estadual (MPE) referentes a irregularidades na licitação que escolheu a empresa como gerenciadora do serviço de coleta e destinação do lixo, em Campo Grande, além de descumprimento de medidas ambientais e de infraestrutura. No Tribunal de Justiça, já há sentença que dá 10 meses para que o contrato seja rescindido, prazo que vence em agosto do ano que vem.
O ponto principal da investigação da 29ª Promotoria é o não cumprimento de cláusulas contratuais do primeiro ano de concessão – 2013. O promotor Fabrício Proença de Azambuja é o responsável pela investigação e afirma que a empresa deveria ter cumprido uma série de medidas neste ano, o que pode causar “prejuízo à administração pública municipal”. A reportagem é de Lucia Morel.
