O Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação na Justiça contra a prefeitura de Campo Grande, com pedido de liminar solicitando a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal.
Conforme representação da 31ª e 29ª Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, a prefeitura não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 2007, que regularizava a contratação de mão-de-obra para vigilância de prédios públicos.
Entre as obrigações dispostas no TAC, a prefeitura teria que contratar pessoal para preenchimento de cargos e empregos para a vigilância de prédios públicos municipais, após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
O Ministério Público constatou que a prefeitura mantém em atividade vigias terceirizados nos prédios públicos municipais, e sequer convocou os Guardas Municipais aprovados no concurso público, regido pelo edital n. 01/49/2009, foi necessária a medida judicial em questão.
A ação judicial requer ainda a suspensão da vigência contratual dos contratos firmados entre a executada e demais empresas privadas para suprir necessidades de execução de suas atividades-fim.
A ação foi distribuída à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande/MS, sob o número 0842807-38.2013.8.12.0001.
