A proposta, que cria o PCC (Plano de Cargos e Carreiras) para servidores estaduais da Assistência Social e do Procon, foi encaminhada pelo Poder Executivo ontem (12) para a apreciaçao da Casa de Leis.
A medida atende à reivindicação antiga dos servidores estaduais, das carreiras de Gestão de Ações de Assistência e Cidadania e Gestão de Ações de Defesa do Consumidor integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
O intuito da proposta é reestruturar o quadro de pessoal, por meio de Lei, da Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social), em comissão e as funções de confiança, bem como transformar o sistema de remuneração, em subsídio por meio do Plano de Cargos e Carreira das respectivas categorias funcionais, além de reorganizar as carreiras.
Atualmente, a carreira de gestão de Ações de Assistência e Cidadania, é regida pelo Decreto Estadual n°11.888, de 4 de julho de 2005, por meio da tabela de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.
Já a carreira de Gestão de Ações de Defesa do Consumidor é disciplinada pelo decreto 12.080, de 11 de abril de 2006, também com a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.
Os integrantes das carreiras em questão exercem funções que requerem conhecimentos básicos e técnicos especializados, para fins de atuação na formulação, na capacitação, no planejamento, coordenação, gerenciamento, monitoramento, assessoria, controle e execução das atribuições veiculadas às atividades institucionais de prestação de serviços à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, bem como a coordenação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, entre outras atribuições.
