O Procon-RJ, órgão da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Seprocon), autuou o Grupo Galileo por dificultar a entrega de documentos para a transferência de alunos da Universidade Gama Filho e do Centro Universitário da Cidade (UniverCidade), dos quais é a atual mantenedora. As duas instituições foram descredenciadas pelo Ministério da Educação (MEC) no último dia 13.
O diretor jurídico do Procon-RJ, Carlos Eduardo Amorim, disse que a notificação foi encaminhada ontem (15) ao grupo. Ele informou à à Agência Brasil que a notificação determina, por ato sancionatório, que a empresa viabilize em dez dias a entrega dos documentos necessários para a transferência dos estudantes da Gama Filho e da UniverCidade para outras universidades. “E notificamos o grupo para que demonstre que estão sendo tomadas medidas neste sentido em 48 horas.”
De acordo com Amorim, o documento foi enviado pelos Correios porque o Procon-RJ não conseguiu notificar pessoalmente os dirigentes do Galileo, porque não encontrou nenhum funcionário no edifício-sede do grupo, no centro do Rio. Amorim alertou que, se o aviso de recebimento dos Correios voltar negativo, a notificação será publicada no Diário Oficial do estado, “e eles vão ser citados”.
Segundo o diretor do Procon-RJ, mesmo que não tenha recebido a notificação, o Grupo Galileo não pode alegar desconhecimento do documento, pois a divulgação para a mídia já foi feita. “Ciência eles já têm. Não vamos permitir que se escusem de receber isso, não.”
Conforme a Lei Estadual 6.007/11, o grupo tem prazo de 15 dias para apresentar defesa em relação às dificuldades que estaria impondo à transferência dos alunos. Amorim informou que o objetivo desse procedimento é verificar se a Galileo está cometendo algum ato ilícito. “É outro caminho, para verificação da conduta deles perante o consumidor.”
Ele disse que, se a defesa não conseguir comprovar a inexistência de infrações, a Galileo será multada. A multa mínima é de R$ 509,46 e a máxima, de R$ 7 milhões. Para ele, o valor máximo, que é vinculado ao poder econômico da empresa, não deverá ser imposto no caso da Galileo.
