O desembargador Marco Antônio Brito, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), manteve sentença contra o Estado que havia recorrido de decisão que o obriga a indenizar um homem, em R$ 10 mil, por ter sido agredido por três policiais militares.
A vítima entrou com ação de indenização por danos morais alegando que os PMs, sem mandado judicial, invadiram sua residência e o agrediram física e moralmente.
Testemunhas informaram no processo que uma viatura parou em frente à casa do autor da ação e os policiais, sem qualquer explicação, passaram a agredi-lo, inclusive spray de pimenta.
Consta ainda no processo que, depois da agressão, os acusados foram embora sem dizerem nada, Uma outra testemunha contou que se aproximou de um dos policiais, mas que este imediatamente determinou que se afastasse apontando um fuzil.
O ataque foi atestado por médico legista que confirmou a presença de marca de contusão no braço direito do agredido e relatou que houve “ofensa à integridade corporal ou à saúde do apelado”.
Em consonância com os fatos, o juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Ponta Porã concedeu o pedido do autor.
Em seu recurso, o Estado requereu que a ação fosse julgada improcedente, alegando que não estavam presentes os requisitos para configuração da reparação civil, já que o autor não provou as agressões físicas praticadas pelos policiais militares, como também não conseguiu comprovar que sofreu qualquer dano.
Para o relator do processo, desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, “como bem exposto pela julgadora monocrática, os documentos existentes no caderno processual são suficientes para confirmarem as alegações do autor, estando presentes o ato danoso, o dano moral, bem como o nexo de causalidade entre o fato e os prejuízos suportados pela vítima. (…) Ante ao exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a sentença objurgada”.
Fonte: TJ-MS
