O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) negou pedido de liminar feito pelo Partido Republicano Progressista (PRP) para que o prazo de pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) – que vence hoje (10), fosse prorrogado em Campo Grande.
Segundo sentença do relator do processo, desembargador João Maria Lós, a prefeitura não pode ser surpreendida com o adiamento do vencimento do IPTU, que pode causar prejuízos a administração. “Por tais razões, prudente que se aguarde o decurso de prazo para as manifestações do requerido, bem como o paracer da Procuradoria-Geral de Justiça (§ 2º do art, 597 do Regimento Interno desta Eg. Corte), para posterior análise do pedido liminar, bem como deliberação do órgão colegiado quanto ao mérito ação. Por fim, esclareço que não há periculum in mora que justifique o adiamento do vencimento do IPTU, visto que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser objeto de restituição/compensação se procedente a presente ação”, consta na sentença.
O partido alegou que a cobrança do imposto iria gerar inúmeros pedidos de ressarcimento futuramente e queria que o prazo fosse adiado para o dia 28 deste mês.
Adin
O pedido de liminar feito é referente ao processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ingressada pelo partido no dia 27 de janeiro. No documento consta que “analisando-se o texto do dispositivo impugnado, assim como seus anexos onde se estabelecem os novos valores para apuração do valor do IPTU para a Capital, verificamos que há um aumento, em alguns casos, de até 400% nos valores praticados, muito acima de qualquer média de reajuste do imposto em qualquer parte do mundo (...)”
A ADIN enfatiza ainda o ‘‘erro material de majoração do IPTU via decreto do prefeito Alcides Bernal ‘‘ quando, no caso em concreto, deve ser apresentado Projeto de Lei Complementar para que tais reajustes sejam aplicados na espécie”.
