O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje em Aracaju (SE) que um projeto de lei que regulamenta os crimes praticados especificamente em protestos será encaminhado pelo governo em regime de urgência ao Congresso Nacional.
O texto, em resposta à morte do cinegrafista Santiago Andrade, 49, no Rio de Janeiro, ainda está fase de elaboração no Ministério da Justiça.
"A ideia é propor uma lei equilibrada e sem excessos, uma lei firmada no contexto da democracia brasileira, democracia esta que não aceita que os direitos de uns sejam pisoteados por outros", disse o ministro após encontro com secretários estaduais de Segurança Pública.
"Teremos nos próximos dias definição desse texto que tem como objetivo assegurar a liberdade de manifestação", completou o ministro, sem dar mais detalhes sobre o texto.
Ainda de acordo com Cardozo, é preciso sanções para aqueles que transgridam o direito da população de se manifestar, independente da causa.
"Queremos garantir segurança ao cidadão que participa e à imprensa, indispensável nesse processo, fazendo com que não se admita atos de vandalismos em protestos", afirmou.
O Ministério da Justiça iniciará agora um processo de recolhimento de sugestões dos Estados para esse projeto de lei. "Há quem entenda que não é necessária uma nova lei, mas a maioria sinaliza que sim. A proposta foi bem acolhida, mas há divergência e ouvindo os que atuam no campo policial, vamos aprimorá-la", destaca.
Atuação da PM
Em entrevista após a reunião com os secretários, o ministro da Justiça disse ainda que há uma proposta de um regulamento geral de atuação das forças policiais nessas manifestações.
"Teremos uma indicação e orientação para a atuação da PM, para que a sociedade e corpo policial saibam como deve atuar a polícia, seus parâmetros e limites."
Segundo Cardozo, já houve coleta de dados sobre o assunto após reuniões com comandantes de todo o país e o objetivo é propor uma espécie de "cartilha" que possa estar enquadrada num maior consenso possível.
Ainda de acordo com ele, é necessário que o Brasil tenha esse regramento unificado que defina a aplicação do uso da força, para que policiais não sejam acusados indevidamente ou que não cometam abusos.
