O novo governo da Ucrânia irá levar o caso do ex-presidente, Viktor Ianukóvitch, destituído no último final de semana, ao Tribunal Penal Internacional (TPI). O TPI é uma instância penal da Justiça internacional em que são julgadas somente pessoas, jamais Estados, por quatro tipos de crimes: contra a humanidade, de guerra, de agressão e genocídio. De acordo com uma resolução aprovada nesta terça-feira (25) pelo Parlamento do país, pede-se que o tribunal julgue o ex-presidente pelo “assassinato em massa” de manifestantes – o que deverá ser enquadrado como crime contra a humanidade.
“Pedimos ao Tribunal Penal Internacional que identifique os culpados deste crime contra a humanidade que processe Viktor Ianukóvitch e outros altos responsáveis que deram e executaram ordens criminosas”, informa o documento aprovado por 324 dos 450 deputados do Parlamento.
De acordo com Estatuto de Roma, que regula as atividades do TPI, para que uma questão seja submetida ao seu juízo, o tribunal tem de ter jurisdição sobre a questão. Para isso, o Estado onde o crime ocorreu – no caso, a Ucrânia - tem de ser signatário do estatuto ou a pessoa acusada ser nacional de um Estado sob a jurisdição do tribunal. Caso nenhuma desses dois requisitos sejam preenchidos, o Estado em questão tem de aceitar a jurisdição da corte.
Outros requisitos são a omissão do Estado em relação ao julgamento do fato – ou a ausência de instâncias responsáveis - e que o crime em questão tenha sido cometido depois da submissão do Estado à jurisdição do TPI. A Ucrânia reconhece a jurisdição da corte desde 2007. Segundo os números oficiais, os confrontos em Kiev deixaram 82 mortos e cerca de 700 feridos.
Segundo a resolução aprovada pelo Legislativo da Ucrânia, o ex-presidente foi responsável, ao longo de três meses de crise política, pelo uso ilegal de pressão física e de armamentos contra manifestantes em ações pacíficas na capital do país, Kiev – em especial nos protestos dos dias 21 e 22 de fevereiro.
“Essa atuação das forças de segurança levou à morte de cem cidadãos ucranianos e de outros países e a ferimentos em mais de 2 mil pessoas, 500 das quais continuam em estado grave”, informa o texto.
A resolução aprovada hoje (25) se segue ao anúncio feito ontem (24) da expedição de um mandato de busca e prisão contra o ex-presidente. Viktor Ianukóvitch foi destituído da Presidência no sábado (22), um dia depois de assinar um acordo com líderes da oposição para pôr fim à crise.
* Com informações da Agência Lusa
