A comissão especial mista do Congresso Nacional que analisou a Medida Provisória 630/2013 aprovou hoje (25) o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que faz algumas mudanças em relação ao texto original do Poder Executivo. A MP 630 originalmente permitia a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em obras para reforma e construção de presídios, mas o relatório aprovado ampliou essa possibilidade para todas as licitações e contratos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O RDC foi criado para reger os contratos do governo referentes às obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas. Ele simplifica as contratações do Poder Público, retirando algumas exigências da Lei 8.666, conhecida como Lei das Licitações. O RDC já tinha sido estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, entre outros programas do governo federal.
O relatório da senadora Gleisi Hoffmann permite, agora, que todas as obras contratadas pela União, estados, Distrito Federal e municípios sejam regidas pelo RDC. Os contratos de engenharia deverão ter um seguro-garantia, que poderá ser de 10% do valor do contrato, em obras de menor valor e risco, e de até 30% em obras acima de R$ 100 milhões.
As empresas seguradoras irão assumir os direitos e obrigações da empresa contratada, caso sejam acionadas por descumprimento de prazos ou dos custos previstos inicialmente. Nesse caso, as seguradoras poderão receber o orçamento público empenhado para o projeto e terceirizar a execução da obra, caso haja acordo com o órgão contratante.
O substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, e já chega trancando a pauta de votações. Depois de votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, antes de ser enviado para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
