Projeto aprovado anteontem, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados (CCJ), cujo relator é o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS), cria uma nova prática jurídica envolvendo usuários, médicos, hospitais, laboratórios e os planos e seguros privados de assistência à saúde. Segundo reportagem na edição de hoje (25) do jornal Correio do Estado, a proposta impede, por exemplo, que um paciente conveniado tenha o tratamento interrompido porque a operadora rompeu o contrato com o médico que cuidava do caso.
“Se isso acontecer [descredenciamento médico], é necessário que as operadoras ofertem ao paciente um cadastro de reservas [relação de outros médicos]”, pontuou o deputado federal. A troca, contudo, deve ser comunicada ao paciente 30 dias antes.
Conforme a reportagem de Celso Bejarano, o projeto em questão, do Senado, deve se tornar lei daqui a uns dois meses, segundo cálculos do parlamentar.
De acordo com o relator, a finalidade do projeto é “tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços”.
“Há casos de uma operadora que descredencia o médico, por achar que ele pede muitos exames – exames tidos como caros –, e quem sai prejudicado com isso é o paciente”, afirmou o parlamentar, em defesa ao plano.
