O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou procedimento preparatório para apurar possível lesão de direitos na concessão de gratuidade do transporte público de Campo Grande para pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade no que se refere aos ônibus denominados ‘fresquinhos’. O inquérito tem como base um levantamento do sistema de transporte coletivo, elaborado pelo vereador Eduardo Romero (PT do B), em fevereiro deste ano.
Segundo relatório assinado pela promotora da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos, “justifica a instauração de Procedimento Preparatório, em razão de que o assunto versa sobre eventual lesão a direitos difusos pertencentes às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (direito à gratuidade no transporte público), nos termos do artigo 23, da Resolução nº 15/2007 –PGJ”.
No levantamento apresentado pelo parlamentar foram elencados indícios de irregularidades no contrato firmado entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus, que opera os serviços públicos de coletivo na cidade.
O levantamento foi encaminhado para os órgãos de controle e fiscalização, como pedido de providências e esclarecimentos sobre segurança dos usuários, direitos trabalhistas dos motoristas, gratuidades, obrigações contratuais, entre outros.
