O Congresso promulgou nesta quarta-feira (4) emenda constitucional que determina que a União e os Estados tenham, em até oito anos, ao menos um defensor público por comarca do país.
De acordo com pesquisa divulgada em 2013, do total de 2.680 comarcas no país, a Defensoria Pública estava presente em 754 delas (28,13%). O estudo foi feito pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) e pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
O projeto não traz os impactos financeiros da implantação da medida.
Ao promulgar a emenda, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o país precisa garantir "condições plenas de funcionamento" para as defensorias públicas.
"A Justiça brasileira, em seu sentido maior, não se fazia por inteiro, por que a Defensoria Pública carecia de demarcações inequívocas em nossa Constituição. Somente a certeza de que todos nós temos garantido o direito de ser defendidos é que torna viável o princípio constitucional da isonomia", afirmou Renan.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a proposta demorou mais de um ano para ser aprovada no Legislativo porque a equipe econômica do governo federal não havia dado o aval para a sua aprovação. "Quando a matéria estava pronta, o governo pedia: a área econômica está estudando, segura um pouco mais. E eu a segurava, e eu a segurava, pronto para votar. Os defensores públicos praticamente moravam na Câmara dos Deputados todas as semanas", afirmou Alves.
