A definição de um piso salarial para os advogados que atuam em Mato Grosso do Sul estará em discussão durante audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa, hoje (9), a partir das 18h. A proposição do evento é do terceiro secretário da Casa de Leis, deputado Felipe Orro (PDT), em parceria com a Associação dos Novos Advogados (ANA/MS). O deputado Orro é autor do Projeto de Lei, em tramitação, que estabelece o piso salarial do advogado, que é funcionário de empresas privadas no Estado.
A proposta prevê piso de R$ 1,5 mil mensais para jornada diária de até quatro horas ou de 20 horas semanais e R$ 3 mil para a jornada dobrada (8 horas diárias e 40 horas semanais), configurando dedicação exclusiva do profissional. Prevê ainda o acréscimo de 10% se o profissional possuir especialização, 20% se tiver cursado mestrado e 30% se tiver doutorado. E define o dia 11 de agosto, quando também se comemora o Dia do Advogado, como a data-base do reajuste anual, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo o deputado Orro, que também é advogado, os estados do Rio de Janeiro e Piauí já disciplinam, por lei, o piso salarial do advogado, e outros sete estados brasileiros possuem padrão salarial definido para a categoria. Em Mato Grosso do Sul, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) estabeleceu, em 2002, o piso de R$ 1,2 mil para o trabalho semanal de 20 horas do advogado. Porém, sem força de lei, essa regra nem sempre é respeitada. O piso salarial do advogado é tema também de um projeto de lei federal, de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE). O projeto altera a Lei Federal 8.906, que estabelece o Estatuto da Advocacia.
