O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito (MS), com atribuição na área ambiental, garantiu por meio de Recomendação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a implementação do “voucher” único nos balneários daquela cidade.
Em reunião ocorrida no dia 09 de Junho de 2014, proprietários dos seis maiores balneários de Bonito firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para que, em 60 dias, passagem a só admitir a entrada de visitantes com a emissão daquele documento.
Anteriormente, a Prefeitura Municipal, acatando uma Recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, também já havia implementado desde 05 de maio deste ano a exigência para todos os visitantes pagantes no Balneário Municipal.
O “voucher” único é um documento fiscal que garante o controle do número de pessoas por atrativo turístico e também o pagamento dos impostos devido. Este instrumento é o grande diferencial da organização do turismo na cidade de Bonito, que já foi várias vezes campeã nacional de melhor destino de ecoturismo e no ano passado ganhou o prêmio de melhor destino mundial.
A pesar de já estar implementado desde a década de 90 e em operação para todos os atrativos turísticos, para os balneários esta exigência nunca foi implementada, o que dificultava o controle do acesso de pessoas nestes locais, justamente os que mais recebem turista em épocas de feriados.
Segundo o Promotor de Justiça Luciano Furtado Loubet, “com a implementação do voucher único nos balneários da cidade, agora, nenhum atrativo em Bonito ficará de fora desta regulamentação, permitindo que haja um controle diário e online do número de pessoas que visitam cada empreendimento, facilitando o controle ambiental e tributário da atividade”.
O Promotor de Justiça ressaltou a pronta colaboração da Prefeitura Municipal que se dispôs a implementar esta exigência no Balneário Municipal e auxiliar no contato com os empresários proprietários de balneários particulares, que prontamente atenderam o pleito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e concordaram em assinar o acordo para a implementação desta nova ferramenta.
