O prefeito Gilmar Olarte (PP) vetou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal em 3 de junho, que estabelecia isonomia entre os valores de plantão de serviço e gratificação de desempenho pagos aos médicos e odontólogos na rede municipal de saúde de Campo Grande.
Na mensagem de veto, publicada na edição de ontem do Diário Oficial, consta que pelas legislações vigentes no País a iniciativa das leis que dispõem sobre o assunto é privativa do Chefe do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e não admitem aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva em cada esfera.
Além disso, a lei nº 5.321, de 6 de maio deste ano, que dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores do Poder Executivo, reajustou em 7% os valores estabelecidos em lei anterior, de 2013, “sendo a norma mais recente de revisão geral de remuneração do Poder Executivo”.
