Ao ser questionado sobre a proposta que muda, em 2015, a fórmula de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte, disse que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal fará tudo dentro da legalidade. "Não vamos fazer nada que não seja legal", afirmou.
Antes mesmo de seguir para aprovação da Câmara Municipal, o projeto do IPTU Proporcional é apontado por advogados como inconstitucional.
Conforme a ideia, assim que construído um prédio sobre imóvel vazio impõe-se a variação. O valor do IPTU é alterado e recolhido no mês subsequente à entrega do chamado “habite-se”, documento que certifica que a obra está terminada, não no ano seguinte, como determina a regra nos dias de hoje.
