Começam a valer, hoje, sete dos 16 itens da Emenda Constitucional das Domésticas, que beneficiam os trabalhadores do segmento. Entre eles, está multa de, no mínimo, R$ 805 para quem não assinar a carteira da funcionária, mostra reportagem na edição de hoje (07) do jornal Correio do Estado. De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o empregador que assinar a carteira até a data de início de vigência da lei está resguardado da multa.
Além da multa, entram em vigência salário mínimo para quem recebe salário variável, jornada de trabalho de oito horas diárias, salário garantido – sendo considerada crime a omissão do pagamento –, inclusão nas normas de higiene, saúde e segurança do trabalho e proibição de trabalho noturno para menores de 16 anos.
O pagamento do FGTS só vai ser obrigatório após a regulamentação da emenda. A reportagem é de Rosana Siqueira com agências de notícias.
