Multas diárias irrisórias - estipulada em R$ 1 mil - e assim mesmo limitada ao teto de 50 foram ‘‘penalidades’’ que constam na minuta do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) apresentadas pelas empresas de telefonia à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa. Diante disso, representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Superintendência de Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon) devem concluir até o dia 28 revisão do documento para ser fechado o acordo para melhorias na primeira semana de setembro.
Na minuta do TAC - enviada à CPI pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sindtelebrasil) -, as operadoras de telefonia também não apresentaram plano concreto para acabar com o “cai, cai” das ligações em Mato Grosso do Sul, principal queixa dos consumidores. Das oito cláusulas propostas, apenas em três há penalidades. “São valores irrisórios, ainda mais levando em conta a arrecadação milionária das empresas de telefonia”, avaliou o presidente da CPI, deputado Marquinhos Trad (PMDB).
“Condicionam a solução dos problemas a atitudes da Assembleia Legislativa e a mudanças na legislação, mas não falam o que vão fazer de concreto”, disse o parlamentar.
“Foram necessárias algumas mudanças no TAC para garantir as melhorias necessárias para acabar com o cai, cai das ligações, melhorar o sinal e diminuir queixas de cobranças indevidas e, na primeira semana de setembro, após revisão dos órgãos competentes, deveremos assinar o documento”, explicou Marquinhos.
Antenas
Ele disse que a CPI elaborou projeto para mudar as regras e agilizar a instalação de antenas no Estado. As empresas atribuíam a falta de sinal a normas rígidas e burocráticas demais. Por isso, surgiu a proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciada em regime de urgência pela Assembleia Legislativa.
Só em Campo Grande, segundo ele, as novas regras devem dobrar o número de antenas. “Hoje, temos cerca de 400 na cidade, mas, diante do compromisso das operadoras de ampliá-las e associadas às novas regras, até o final, do ano deveremos dobrar a quantia de antenas”, calculou Marquinhos.
Com situação ainda mais precária quando o assunto é sinal de celular, assentamentos, distritos e aldeias indígenas também serão beneficiados com a aprovação do projeto, acredita o parlamentar. Neste quesito, a CPI se inspirou no programa Comunica Campo, desenvolvido no Espírito Santo, e sugeriu dispositivo que possibilita ao Governo do Estado conceder benefícios fiscais para as operadoras instalar antenas na zona rural.
