A Lei Municipal que determina condições mínimas de trabalho nas feiras livres de Campo Grande completa um ano no próximo mês, continua sendo descumprida pelo município. Até mesmo o básico que deveria ser oferecido aos feirantes, como banheiros químicos, não está sendo disponibilizado. A prefeitura alega que está realizando licitação para acabar com o problema, mas não tem prazo para finalizá-las.
Aprovado por unanimidade em 26 de novembro de 2013, o projeto de Lei Complementar Substitutivo que acrescentou dispositivo na Lei 2909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa no município de Campo Grande, e prevê a obrigatoriedade de banheiros químicos nas feiras livres de Campo Grande. O Poder Executivo Municipal tinha 90 dias, a contar da publicação em Diário Oficial. O prazo venceu em março deste ano, e nada foi feito.
A implantação dos banheiros químicos em todas as 54 feiras livres da cidade foi cobrado na Câmara Municipal ainda no semestre passado, pelo vereador Paulo Siufi, do PMDB. “O que aconteceu foi que não resolveu nada até hoje, mesmo com a Lei já aprovada”, comentou o parlamentar. Ainda conforme ele, foi feita nova cobrança junto ao município, que afirmou que depende de vencer a burocracia para a instalação dos equipamentos de higiene.
“Enquanto isso, todos aguardam, os feirantes, que muitas vezes passam o dia inteiro sem ter como ir ao banheiro, e também quem vai aos locais, que ficam sem conforto e higiene necessários”, afirmou Siufi. A limpeza das áreas de feiras públicas também é de obrigação do município, conforme Lei. Porém, no geral, são os próprios feirantes que realizam o serviço, ou então o local acaba acumulando sujeira, como no caso da feira da praça principal da Avenida Manoel da Costa Lima. Conforme a assessoria de imprensa da prefeitura, o processo para instalar os banheiros químicos depende da burocracia do poder público.
A reportagem, de Vinicius Squinelo, está na edição de hoje (17) do jornal Correio do Estado.
