Em troca da liberação de R$ 9,6 milhões bloqueados judicialmente, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul firmou acordo com os Ministérios Públicos Federal e Estadual para a ampliação do Estabelecimento Penal Ricardo Brandão, em Ponta Porã, fronteira do Brasil com o Paraguai. A previsão é de abertura de 204 novas vagas até julho de 2015, especialmente para a acomodação de presos provisórios.
A medida quer evitar a acomodação de pessoas nas delegacias de polícia da região, especialmente as detidas em flagrante. Em Ponta Porã, apesar do alto índice de criminalidade na fronteira, não há cadeia pública e a única penitenciária do município está superlotada e em precárias condições.
Em abril desse ano, o Ministério Público ajuizou ação para obrigar o estado a cumprir convênio firmado com a União, orçado em mais de R$18 milhões, para a construção de cadeia no município. O governo estadual se propôs a investir R$9,6 milhões no projeto, se a União entrasse com uma contrapartida R$ 8,5 milhões. A proposta foi aprovada, mas cancelada pelo estado para a construção de três unidades prisionais em Campo Grande.
Em decisão liminar que bloqueou o montante, a Justiça Federal destacou a irregularidade da situação. “A LEP (Lei de Execuções Penais) impõe a construção de Cadeia Pública em cada Comarca, não podendo, portanto, o Estado construir três cadeias num só município, privilegiando-o e deixando outra Comarca absolutamente desassistida, sobretudo quando, em se tratando de região de fronteira, há maior ocorrência de prisões em flagrante do que em Campo Grande”.
Para desbloquear o valor retido judicialmente, o governo do estado assumiu o compromisso de ampliar a penitenciária de Ponta Porã. Segundo o acordo, até o final de 2014, 84 novas vagas serão disponibilizadas em reforma já em andamento. No próximo ano, o Estado de Mato Grosso do Sul deve oferecer outras 120 vagas, reacomodando os internos para a criação de ala específica para presos provisórios.
O governo ainda se comprometeu a remover do Estabelecimento Penal Ricardo Brandão os presos identificados como de alta lesividade e os condenados em outras localidades. O Termo de Conciliação já foi homologado em juízo e, se descumprido, poderá ser executado judicialmente pelo Ministério Público.
