Uma mãe conseguiu na Justiça o direito de matricular seus filhos em um Centro de Educação Infantil (Ceinf) próximo à residência onde mora, em Campo Grande. A liminar - medida provisória - foi deferida pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível. O município tem prazo de cinco dias para efetuar a matrícula.
O pedido havia sido negado pelo juiz, na primeira instância, que alegou a não disponibilidade de vagas nas instituições próximas à casa da autora da ação. A mãe recorreu, alegando que a educação é um direito garantido pela Constituição Federal, cujo dever incube ao poder público. Em sua defesa, a mulher citou que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o acesso gratuito ao ensino infantil e ainda alega que a Lei 9.394/96 estabelece a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche, pré-escola e escola gratuitamente.
O desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, relator do processo, explica que, diante da relevância dos motivos do pedido inicial, acompanhado do dever do poder público, constitucionalmente previsto de garantir igualdade no acesso e permanência na educação gratuita a todos que necessitam, é obrigação disponibilizar vaga em escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda a criança.
Aponta que outro requisito, o perigo de demora, está caracterizado pelo simples fato de que o ano letivo já iniciou e o prejuízo dos impetrantes aumenta dia a dia sem a possibilidade do acesso ao ensino em local próximo da residência, sem dizer que a negativa acabaria por restringir direito fundamental ao acesso à educação, o que é inadmissível.
Ressalta ainda que “a concessão da liminar não se caracteriza como uma simples faculdade do juiz que processa a ação mandamental, mas sim, como um dever, quando advier da realidade fática visualizada, a constatação do preenchimento dos pressupostos legalmente exigidos”. Por fim, o relator concedeu a liminar, para determinar que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) promova, no prazo de cinco dias, a matrícula dos agravantes em CEINF próximo à sua residência.
