O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (2) uma alteração na Constituição para garantir aumento nos recursos transferidos aos municípios mensalmente pelo governo federal.
Aprovada por deputados e senadores, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) elevou em um ponto percentual, até 2016, o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O fundo é formado por recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Desse montante, atualmente 23,5% são distribuídos entre as prefeituras. Com a mudança, a parcela subirá para 24%, em 2015, e para 24,5%, em 2016.
Segundo cálculos de governistas, a expectativa é que o realinhamento garanta um reforço de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades em dois anos.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Os dados são estimados pelo IBGE.
De acordo com parlamentares, na última previsão, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões.
Durante a discussão da matéria, o Planalto cedeu para evitar a aprovação do aumento de dois pontos percentuais, como reivindicavam os municípios.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a medida representa um alívio aos municípios, que têm enfrentado situação cada vez mais difícil para honrar compromissos e responsabilidades.
"O município foi assumindo demandas e responsabilidades nos últimos anos, sem ter contrapartidas necessárias para honrá-las e cumpri-las. Sobretudo municípios do Norte e do Nordeste, que dependem do FPM, e mal estão conseguindo honrar compromissos e pagar servidores, sem autonomia para atender necessidades das cidades", afirmou.
