Isenção de IPTU a pessoas com talidomida e quem tem LOAS está valendo há um mês

Deste o mês passado, com a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores e com a sanção do projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura, a partir de 2015 todas as modalidades de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) serão reunidas numa única legislação que trará algumas inovações como a extensão do benefício às pessoas com a Síndrome da Talidomida e a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BCP), por direito via LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).

A projeção é que, com estas isenções de caráter social, a Prefeitura deixará de receber em 2015 mais R$ 11,5 milhões do tributo, incluindo os imóveis imunes (prédios públicos, templos religiosos,dentre outros. São aproximadamente 31 mil imóveis isentos e 16 mil imunes, por determinação constitucional.

Outra mudança é a que, a partir de agora, a isenção será garantida ao aposentado dono de um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83.716,50, que tenha renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.448,00). Na regra ainda em vigor, leva-se em conta a renda famíliar, a soma dos rendimentos de todos os integrantes da família (esposa (o) e filhos).

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