O município de Água Clara (MS) terá que melhorar o transporte escolar até março de 2015. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul prevê o desmembramento das linhas Fazenda Cachoeira até a Escola Pontal e a Linha da Fazenda Rio Verde até o centro urbano da cidade.
A prefeitura se comprometeu a fazer constar cláusula específica nos editais de todas as licitações que tenham por objeto a contratação de empresas privadas para realização de transporte escolar de alunos que estas empresas deverão disponibilizar ônibus em bom estado de conservação, os quais deverão ser submetidos à vistoria periódica pelo Detran/MS, com participação e supervisão do Município, cobrando os respectivos relatórios e o conserto dos veículos, se necessário.
Também o Município deve providenciar a manutenção periódica das estradas vicinais municipais a fim de que estas permaneçam em bom estado para tráfego de veículos e de pessoas, comprometendo-se a apresentar até 30/03/2015 o cronograma de execução das manutenções, bem como as medidas adotadas para diminuir os impactos das chuvas nas estradas municipais.
A Prefeitura deverá realizar; no prazo de 30 (trinta) dias depois de feitos os mata-burros de cada propriedade rural, o encabeçamento destes com a colocação de terra e pedras para conceder suporte; além de providenciar até 30/03/2015, relatório minucioso, no qual deverá constar informação e comprovação, por fotos, se os proprietários rurais construíram os mata-burros; e informação quanto à efetiva diminuição do tempo de transporte escolar das linhas executadas pelo Município de Água Clara-MS.
O descumprimento de qualquer das obrigações constantes no TAC, será aplicada multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser destinada ao Fundo designado pelo Ministério Público do Estado.
