Foi cassada esta semana uma liminar concedida em 2012, que garantia aos estabelecimentos privados de saúde, em Campo Grande, o direito de terem seus resídios coletados pelo Município. Na decisão, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogênio, ponderou que já existem empresas habilitadas para realizarem o transporte e destinação adequada.
Na época, o Município suspendeu a coleta, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), em atenção à lei federal dos recursos sólidos e de resolução (CONAMA n. 358/2005), que determinam, de forma clara, que compete aos estabelecimentos de saúde privados o gerenciamento e destinação final de seus resíduos.
No entanto, o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul entrou com pedido de liminar, que foi concedido. Com a isso, a prefeitura foi obrigada a fornecer o serviço. A determinação, segundo o MPE, representa um alívio para os cofres públicos. Ainda cabe recurso à decisão.
