O governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei (n.º 4.613) que transfere a vinculação de Laguna Carapã, atualmente sob a jurisdição de Ponta Porã, para a competência territorial da Comarca de Dourados (MS)
A lei foi aprovada leva em consideração às vias de acesso mais favoráveis aos cidadãos de Laguna Carapã para serviços de registro civil, saúde, entre outros. Enquanto a cidade fica a 55 km de Dourados, a distância a Ponta Porã é de 85 km, ou seja, uma diferença de 30 km.
A decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação.
