O governo do Estado publicou nesta sexta-feira (26) a lei nº 4.621, que aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul. De acordo com a normativa fica aprovado o Plano Estadual de Educação (PEE-MS), com vigência de dez anos.
O plano prevê como diretrizes que orientam as metas e estratégias do PEE-MS a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação, a melhoria da qualidade da educação, a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade, a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; a valorização dos profissionais da educação, a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
As metas ainda serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados por uma Comissão nomeada pelo chefe do Poder Executivo, com a participação das seguintes instâncias: Secretaria de Estado de Educação (SED-MS), Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE-MS), Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (Feems).
Caberá aos gestores estaduais e municipais, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas no PEE-MS. O Poder Executivo instituirá, em regime de colaboração com os municípios, o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE-MS, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PEE-MS.
As competências do monitoramento e avaliação do Plano, do Fórum Estadual de Educação, a meta progressiva do investimento público previsto para o Plano e a elaboração dos planos municipais, bem como outras determinações do Plano Estadual de Educação, podem ser conferidas no Diário Oficial do Estado de hoje, a partir da página 6 (clique aqui).
