Resolução do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), publicada hoje (3) no Diário Oficial da União, normatiza o Projeto de Migração Regional e Inserção Socioeconômica de Refugiados.
De acordo com o texto, a ideia é estabelecer normas sobre o projeto, que será coordenado conjuntamente pelo governo brasileiro e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).
A adesão ao projeto será formalizada em termo próprio, firmado voluntariamente e em caráter individual por cada refugiado maior de 18 anos, antes de sua viagem ao Brasil.
Os participantes terão direito a aquisição de residência permanente no Brasil pelo prazo de dois anos, contados da data de chegada em território nacional.
A resolução entra em vigor hoje.
