As exceções da neutralidade da rede, que serão debatidas na regulamentação do Marco Civil da Internet, devem ser tratadas como raridade, de acordo com Alessandro Molon, deputado federal (PT-RJ) e relator da lei de 2014.
Pelo princípio da neutralidade da rede, não é permitido o bloqueio de conteúdo ou que companhias de internet e de mídia não tenham o direito de usar bandas de conexão mais rápidas, pagando por isso, em detrimento de outros consumidores ou competidores.
"Não dá para incluir oito, dez exceções no documento. Se isso acontecer, a exceção vira regra", disse o deputado durante um fórum sobre o projeto realizado na Campus Party 2015. "A regra tem que ser a neutralidade, que já foi definida pelo texto aprovado", defendeu.
A regulamentação por decreto presidencial do Marco Civil entrou em consulta pública no dia 28 de janeiro. O processo discutirá conteúdos já inclusos no texto da lei, mas que foram tratados de maneira genérica. Além das exceções à neutralidade, devem ser debatidos temas como a guarda de registros de conexão pelas operadoras e a privacidade na rede.
"A gente já quis prever, no próprio texto do Marco, exceções à neutralidade que viriam neste decreto", explicou o deputado. O documento, disponível na internet, permite a discriminação do tráfego de dados na priorização de serviços de emergência e em questões técnicas que visam melhorar a experiência do usuário na rede.
Sobre a guarda de informações privadas, Molon disse que a regulamentação procurará restringir ao máximo os tipos de empresas que terão esse poder. "O desafio é limitá-lo apenas às empresas que forem indispensáveis do ponto de vista da segurança pública", afirmou o relator.
"Faz sentido, por exemplo, exigir que uma farmácia guarde os dados de seus clientes? Me parece que não", comentou.
REGULAMENTAÇÃO PARTICIPATIVA
Para o deputado, submeter um decreto presidencial à consulta pública é um grande avanço democrático para o país. "O Marco Civil não é importante apenas pelo seu conteúdo, mas também pelo que ele representa do ponto de vista da democracia", disse Molon.
A "lei da internet" brasileira foi submetida à consulta pública durante todo o seu processo de construção e, de acordo com o deputado do PT, chegou a ser alterado três vezes por sugestões da população antes de ser aprovado na câmara.
A consulta pública da regulamentação do Marco Civil está aberta até o dia 28 de fevereiro (prazo sujeito à prorrogação). É possível participar on-line por meio do portal do Ministério da Justiça.
