O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Kukina, reabriu uma ação popular proposta há 10 anos pelo ex-deputado estadual Semy Ferraz e que pode anular a transação do terreno de 33,8 hectares no Bairro Santo Amaro, mais conhecido como Área do Papa, que envolveu a Prefeitura de Campo Grande e a Financial Construtora Industrial.
Em dezembro de 2004, a três dias do fim de seu mandato, o então prefeito André Puccinelli entregou a Área do Papa, avaliada em R$ 18,7 milhões, por R$ 4,7 milhões em valores da época, não corrigidos. A transação, conforme Semy Ferraz alegou na ação popular, foi dirigida e deveria ocorrer por meio de licitação, com autorização legislativa (lei específica indicando o imóvel e a forma de alienação) e não ser entregue em troca de uma dívida de R$ 4,7 milhões.
Durante o processo, que começou em 2005 e teve sua sentença de 1º grau de jurisdição em fevereiro de 2008, a proposição de Semy Ferraz, de anular o negócio milionário, só foi atendida em liminar pelo então juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, ainda em maio de 2005.
Desde a sentença do juiz Nelio Stabile, em fevereiro de 2008, que fez uso de um parecer do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul que atestava a “legalidade” da troca entre a Prefeitura de Campo Grande e a Financial para indeferir o pedido, Semy Ferraz não teve mais êxito no judiciário estadual.
No Tribunal de Justiça, já com André Puccinelli como governador do Estado, a ação popular de Semy voltou a sofrer derrotas, nas apelações, agravos e em embargos de declarações.
Em 2011, o advogado de Semy, Celso Pereira da Silva, já esperava as derrotas na corte estadual e contava a decisão da semana passada, do ministro do STJ, Sérgio Kukina. “O Tribunal de Justiça é apenas caixa de passagem, e o STJ que analisará este processo com o rigor que o caso merece”, disse na época o advogado que protocolou a ação popular.
Agora, o STJ analisará as decisões anteriores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul favoráveis a André Puccinelli, a Financial Construtora e seu proprietário, Antônio Fernando de Araújo Garcia, e ao município de Campo Grande. Ferraz quer a reforma da decisão agravada, a anulação do negócio jurídico entre a prefeitura e a financial, e ainda a responsabilização dos envolvidos na transação.
