A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) tenta, na Justiça, retomar três investigações abertas no ano passado, uma delas que apura mais de R$ 30 milhões em contratos entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran–MS) e a empresa Itel Informática, do empresário João Baird. No dia 25 de fevereiro, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), liderados por seu presidente, Waldir Neves, suspenderam, por meio de uma deliberação, as investigações abertas em agosto do ano passado.
A Ampcon alega que o ato assinado por Neves e os conselheiros Ronaldo Chadid, Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Osmar Jeronymo e Jerson Domingos é ilegal, por não ter respeitado os princípios do contraditório da ampla defesa (o procurador-geral do Ministério Público de Contas, José Aedo Camilo, não foi consultado), e também afirma que o Ministério Público de Contas (MPC) tem autonomia, e não pode sofrer interferência dos conselheiros.
Ontem, os procuradores de contas perderam a primeira batalha para retomar o inquérito: em um Mandado de Segurança impetrado pela Ampcon, o desembargador Vladimir Abreu da Silva, em decisão monocrática, não acolheu o pedido de liminar feito pela entidade dos procuradores, para suspender os efeitos da deliberação dos conselheiros.
“Lamentavelmente, em vez de aderir à iniciativa do Ministério Público de Contas, somando forças em prol da boa gestão do erário e da eficiência no controle dos gastos públicos, o TCE optou por censurar a atuação ministerial”, afirmou no mandado de segurança o advogado Luís Maximiliano Telesca e o procurador-geral do MPC, José Aêdo Camilo.
Para barrar a investigação, os conselheiros do Tribunal de Contas afirmaram, na deliberação questionada pelos procuradores, que o Ministério Público de Contas, diferentemente dos outros ministérios públicos, não tem o poder de abrir inquéritos civis. Segundo eles, o poder de fiscalização na corte é deles, dos conselheiros. Apesar desta argumentação, não há nenhuma investigação destes contratos entre o Detran e a Itel em atividade no TCE.
Inquérito
A investigação que Neves e outros cinco conselheiros tentam barrar teve início em agosto de 2014 e tem o objetivo de apurar a execução orçamentária dos contratos envolvendo o Detran e a Itel informática. Desde 2008, o órgão estadual repassou mais de R$ 30 milhões para a empresa.
A investigação foi instigada por candidatos aprovados no concurso para o Detran realizado em 2011, que queixavam-se do ex-diretor do órgão, Carlos Henrique Santos Pereira. Os aprovados aguardavam convocação enquanto o Detran executava serviços que poderiam ser realizados por servidores públicos, com uma empresa privada, no caso, a Itel.
O ofício sobre a necessidade de investigar os contratos foi enviado ao MPC por outro Ministério Público, o Estadual, e foi assinado pelo procurador de Justiça, Marcos Martins Sottoriva.
No pacote das investigações barradas pelo TCE ainda estão convênios e licitações das prefeituras de Anaurilândia, Ribas do Rio Pardo e Campo Grande.
