O Juiz de Direito Auxiliar, Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou a suspensão da taxa de religação de água praticada pela concessionária Águas Guariroba. O magistrado ordenou ainda a restituição de todos os valores cobrados pela empresa a título desse serviço. Esses valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Na ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o promotor de Justiça do Consumidor, Antonio André David Medeiros, alega ser ilegal a cobrança denominada “taxa de religação VIP", que passou de R$ 24,87 para R$ 138,21, reajuste de 455%.
A Águas Guariroba, antes mesmo de ser citada, apresentou defesa, alegando não haver ilegalidade da cobrança da taxa, haja vista que há custos para o restabelecimento dos serviços, cujo corte se deu por culpa do cidadão inadimplente e que tal cobrança não é cláusula penal, mas sim obrigação principal em razão exclusivamente da religação. O Ministério Público impugnou.
Segundo o Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, o argumento de que a cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio serviço público e tem causa na inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar. “No caso, com o pagamento pelo usuário do débito após o corte no fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)”, afirma.
Lembra o Magistrado, que a religação do serviço é ato que beneficia a própria empresa requerida, na medida em que estando restabelecido o fornecimento, o consumidor voltará a consumir água, não sendo justo que ele venha arcar com mais o ônus da "taxa de religação".
O Juiz afirmou entender ser abusiva a cobrança da taxa de religação. “Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da requerida restabelecer, de imediato, o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação”, afirma o Magistrado.
“Entendo que a cobrança da aludida "taxa de religação" é derivada de cláusula penal disfarçada e travestida de tarifa e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, eis que desrespeita as normas de Direito do Consumidor que, indubitavelmente, regem também as relações decorrentes entre os usuários/consumidores e a concessionária de serviço público/fornecedora”, acrescenta o Juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
